O site do Planalto disponibilizou hoje, 17/03/2015 a íntegra da redação do Novo Código de Processo Civil, sancionado no último dia 16 e que entrará em vigor em 17/03/2016. Clique… leia mais →
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário… leia mais →
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros entenderam… leia mais →
O STF aprovou nesta quarta-feira, 11, quatro propostas de súmulas vinculantes. Os textos versam sobre competência do município para fixar horário de funcionamento do comércio, contribuição confederativa, remuneração de… leia mais →
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 [que estabelecia causa de suspensão da prescrição da Dívida Ativa da… leia mais →
As dificuldades financeiras enfrentadas pelas usinas de açúcar e etanol, impulsionadas pela crise na economia global, devem resultar em pelo menos dez unidades fechadas na safra 2015/16 em Estados do… leia mais →
MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo… leia mais →
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a… leia mais →
Por maioria, nesta quinta-feira, 5, o plenário do STF consolidou que “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse… leia mais →