É possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimônio supera o valor das dívidas.… leia mais →
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação… leia mais →
A proporcionalidade da multa por descumprimento de decisão judicial – ou multa cominatória, também chamada de astreintes – deve ser avaliada em vista da obrigação a que ela se refere… leia mais →
A B. S. S/A deve custear a internação domiciliar de uma paciente que apresenta deterioração progressiva nas funções cognitivas. A decisão é do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, do… leia mais →
A imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido… leia mais →
A 2ª seção do STJ decidiu que, no regime da lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou… leia mais →
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) vai colocar à disposição no Sistema Integrado de Multas (SIM) uma ferramenta para que motoristas possam recorrer de autuações aplicadas pelo… leia mais →
Justiça paulista decreta falência do banco BVA, atendendo a um pedido feito na sexta-feira pelo liquidante da instituição financeira, Valder Viana de Carvalho. O juiz de Direito Daniel Carnio Costa,… leia mais →
Uma fábrica de roupas de Blumenau que entrou em processo de recuperação judicial vai ter de pagar, na própria Justiça do Trabalho, e sem qualquer prorrogação de prazo, os salários… leia mais →
Dezesseis crianças e jovens paraibanos que sofrem com síndromes convulsivas foram autorizados pela JF do Estado da Paraíba a importar Cannabidiol – substância derivada da maconha – para uso pessoal.… leia mais →