Por maioria, os ministros consideraram que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira que realiza o empréstimo. O STF declarou a constitucionalidade de dispositivos… leia mais →
Astreintes. Valor excessivo. Desproporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Preclusão. Coisa Julgada. Não submissão. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise… leia mais →
É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família. O protesto possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual “todo… leia mais →
É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte… leia mais →
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A… leia mais →
Como o beneficiário também recebia do INSS, o colegiado considerou que não é razoável o exequente permanecer sem satisfazer seu crédito. Beneficiário de previdência privada pode ter penhora das aplicações… leia mais →
Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar… leia mais →
A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015, “se… leia mais →
É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Construção doutrinária e jurisprudencial,… leia mais →
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses… leia mais →