Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer… leia mais →
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessária a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o… leia mais →
Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes.… leia mais →
Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no… leia mais →
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre… leia mais →
Os requisitos da relação de emprego são subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Inexistindo tais pressupostos, não há relação empregatícia. Com este entendimento, a juíza do Trabalho Tamara Gil Kemp,… leia mais →
O Douto Juízo da 1ª Vara cível da comarca de Pontes de Lacerda – MT determinou em 06/04/2017 o cancelamento de todos os cartões de crédito, suspensão da CNH e… leia mais →
Os contribuintes que adquiriram patrimônios lícitos no exterior, mas não os declararam à Receita Federal têm até o fim de julho/2017 para aderirem à nova rodada do programa de regularização… leia mais →
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse… leia mais →
Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída… leia mais →