Em nova decisão, desta vez proferida pelo Judiciário Paulista, o escritório Rezende Andrade, Lainetti, Voigt Advogados conseguiu a determinação judicial de apreensão de documentos e bloqueio de cartões de crédito… leia mais →
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessária a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o… leia mais →
Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes.… leia mais →
Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no… leia mais →
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre… leia mais →
O Douto Juízo da 1ª Vara cível da comarca de Pontes de Lacerda – MT determinou em 06/04/2017 o cancelamento de todos os cartões de crédito, suspensão da CNH e… leia mais →
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Com base nesse… leia mais →
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão de juiz da comarca de Belo Horizonte e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda… leia mais →
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em decisão unânime, a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos… leia mais →
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas Reclamações ajuizadas na vigência do novo Código de… leia mais →