A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior… leia mais →
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (24) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente.… leia mais →
O presidente da República, Michel Temer, sancionou ontem (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de… leia mais →
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser obrigado a decidir se são ou não aplicáveis as mudanças promovidas pela reforma trabalhista. Para diversos juízes da primeira e segunda instâncias, algumas… leia mais →
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins… leia mais →
A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu… leia mais →
A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)… leia mais →
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que… leia mais →
Ampliado benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas
O governador Geraldo Alckmin assinou na segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para… leia mais →
A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra. De… leia mais →