Publicações Marcadas ‘ação rescisória competência competência ação rescisória ação rescisória contra união repercussão geral ação rescisória ação rescisória contra União’

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da… leia mais →