Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar… leia mais →
A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015, “se… leia mais →
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para… leia mais →
A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido… leia mais →
Decreto 167/67 dispõe que os bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, por outras dívidas do terceiro hipotecante. A 17ª câmara de Direito Privado… leia mais →
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado… leia mais →
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que acolheu pedido de dissolução parcial de uma sociedade de médicos e negou a… leia mais →
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas… leia mais →
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas… leia mais →
m banco requereu alteração de ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial contra uma empresa. O juízo de 1º grau, então, presumiu que a instituição financeira renunciou… leia mais →