O novo programa, regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de renegociação de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas que tiveram suas finanças abaladas no período em que a… leia mais →
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas… leia mais →
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público na quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de… leia mais →
O aspecto material do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento… leia mais →
Decisão foi proferida pelo Desembargador Gerson Lacerda Pistori, da Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 15ª Região e ordenou, em caráter liminar, a imediata testagem para o coronavírus de… leia mais →
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução… leia mais →
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e… leia mais →
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas.… leia mais →
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO EMPREGADOR AO FINAL DA QUARENTENA Ações preventivas recomendadas para evitar a transmissão e o contágio pelo novo Coronavirus no ambiente de trabalho e mitigar os… leia mais →
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de… leia mais →