Após o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater… leia mais →
Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, no mesmo julgamento, estabeleceu que… leia mais →
Nos contratos de mútuo e financiamento, o tomador do empréstimo não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. A 2ª seção do STJ definiu, em julgamento… leia mais →
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário… leia mais →
Corte definiu casos sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra e rescisão contratual, entre outros. O STJ divulgou matéria no qual reúne julgados em… leia mais →
A lei 15.659, de 9 de janeiro de 2015, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado de SP.… leia mais →
A prescrição de título executivo não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Isso porque o protesto se prende à inadimplência e ao descumprimento do título, que não desaparecem… leia mais →
O juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara em Franca/SP, determinou em caráter liminar que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que… leia mais →
A B. S. S/A deve custear a internação domiciliar de uma paciente que apresenta deterioração progressiva nas funções cognitivas. A decisão é do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, do… leia mais →
A imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária – Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido… leia mais →